Relação de apenados

Pesquisa de Impedimento de Contratos / Licitações no Município. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações no Município.

 

APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREGÃO 45.1/2022. PROCESSO INTERNO Nº 2228/2022. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de prestação de serviço de transporte de pacientes, para realização de exames fora da unidade e transferências entre unidades de saúde em ambulância de suporte avançado (tipo d), com motorista, equipe de enfermagem e equipe médica, dotada de acessórios necessários à manutenção da vida e salvamento, conforme as especificações técnicas, que são parte integrante deste ato, para atender à demanda da secretaria de saúde da prefeitura municipal da Estância Turística de Tremembé, pelo período de 12 meses. DECISÃO: Considerando o constante nos autos do Balcs. 5357 e 5434 ambos de 2022, manifestações das Secretarias Municipais de Saúde e Administração bem como parecer da Procuradoria Jurídica, APLICO à empresa LIFE CORP DO BRASIL EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA ME., CNPJ nº 14.369.691/0001-00, a penalidade: Multa no importe de 10 % (dez por cento) do valor total dos serviços prestados, que perfaz o montante de R$ 75,67 (setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com fulcro no disposto nos itens 12.2, III do edital, cláusula 8.2, III, da ata de registro de preços bem como o disposto no Art. 87, II da Lei 8.666/93, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Administração que efetive as medidas necessárias à publicidade da presente decisão, bem como a emissão da notificação a empresa penalizada.