Relação de apenados

Pesquisa de Impedimento de Contratos / Licitações no Município. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que estão impedidas de contratar com a administração pública e/ou de receber benefícios ou incentivos fiscais, por determinação judicial. Relação das pessoas físicas e/ou jurídicas que sofreram penas em procedimentos licitatórios ou contratações no Município.

 

APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PREGÃO 45.1/2022. PROCESSO INTERNO Nº 2228/2022. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de prestação de serviço de transporte de pacientes, para realização de exames fora da unidade e transferências entre unidades de saúde em ambulância de suporte avançado (tipo d), com motorista, equipe de enfermagem e equipe médica, dotada de acessórios necessários à manutenção da vida e salvamento, conforme as especificações técnicas, que são parte integrante deste ato, para atender à demanda da secretaria de saúde da prefeitura municipal da Estância Turística de Tremembé, pelo período de 12 meses. DECISÃO: Considerando o constante nos autos do Balcs. 5357 e 5434 ambos de 2022, manifestações das Secretarias Municipais de Saúde e Administração bem como parecer da Procuradoria Jurídica, APLICO à empresa LIFE CORP DO BRASIL EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA ME., CNPJ nº 14.369.691/0001-00, a penalidade: Multa no importe de 10 % (dez por cento) do valor total dos serviços prestados, que perfaz o montante de R$ 75,67 (setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com fulcro no disposto nos itens 12.2, III do edital, cláusula 8.2, III, da ata de registro de preços bem como o disposto no Art. 87, II da Lei 8.666/93, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Administração que efetive as medidas necessárias à publicidade da presente decisão, bem como a emissão da notificação a empresa penalizada.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3184/2023. PREGÃO 45.1/2022. PROCESSO INTERNO Nº 2228/2022. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de prestação de serviço de transporte de pacientes, para realização de exames fora da unidade e transferências entre unidades de saúde em ambulância de suporte avançado (tipo d), com motorista, equipe de enfermagem e equipe médica, dotada de acessórios necessários à manutenção da vida e salvamento, conforme as especificações técnicas, que são parte integrante deste ato, para atender à demanda da secretaria de saúde da prefeitura municipal da Estância Turística de Tremembé, pelo período de 12 meses. DESPACHO: Considerando o exercício de contraditório e ampla defesa pela empresa com a apresentação de Recurso Administrativo de fls. 02/07, bem como embasado na manifestação da Secretaria de Administração (fls. 10/12) e parecer da Douta Procuradoria Jurídica (fls. 13/14), MANTENHO a decisão de fls. 354 dos autos do Pregão Eletrônico 45.1/2022, cujo teor impõe a aplicação de penalidade à empresa LIFE CORP DO BRASIL EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA ME de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Administração, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Município na edição nº 1711A, com fulcro no disposto no item 12.2 V do edital, cláusulas 8.2, V e 9.1.1 da ata de registro de Preços, bem como o disposto no Art. 87, III da Lei 8.666/93. Em consequência, determino à Secretaria Municipal de Administração que efetive as medidas necessárias à publicidade da presente decisão, além da adoção das demais medidas administrativas necessárias ao cumprimento da sanção imposta.

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Apenado: Claudio Acconci.

CPF: 080.935.898-05.
Processo nº: 1801/2023.
Tipo de Apenação: DECISÃO JUDICIAL – Suspensão temporária.
Início: 22/03/2023 Término: 22/03/2026.
Observação: PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, em decorrência de decisão judicial nos autos do processo nº 000013295.2023.8.26.0634.

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Apenado: Mário Carneiro Leão.

CPF: 026.118.018-51.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Processo Digital nº: 1001085-42.2023.8.26.0634 – Comarca de Tremembé.
Tipo de Apenação: DECISÃO JUDICIAL – Suspensão temporária.
Início: 29/09/2023 Término: 29/09/2028.
Observação: PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, ou receber incentivo fiscais ou credíticos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de que sejam sócios, pelo prazo de 05 anos, em decorrência de decisão judicial nos autos do processo nº 1001085-42.2023.8.26.0634.

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IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PROCESSO Nº 6.613/2023. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 102/2023. PROCESSO INTERNO Nº 3.991/2023. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS CONGELADOS (CARNES BOVINA, SUÍNA E FRANGO) PARA COMPOR O CARDÁPIO DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR, OFERTADO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DESPACHO: Considerando o exercício de contraditório e ampla defesa pela empresa TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA mediante a apresentação de Recurso Administrativo, bem como embasado na manifestação da Secretaria de Administração e parecer da Douta Procuradoria Jurídica, conheço do recurso apresentado e dou PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de manter a multa aplicada, nos termos do item 13.2 III e cláusula 11.1 III do contrato, reduzindo-a para o valor de R$ 3.211,55 (três mil, duzentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos), bem como conceder o prazo de 20 (vinte) dias para realização do exame bromatológico a contar da ciência da presente decisão, devendo referido exame ser apresentado perante a Secretaria Municipal de Educação Tremembé. Em consequência, determino à Secretaria Municipal de Administração que efetive as medidas necessárias à publicidade da presente decisão, além da adoção das demais medidas administrativas necessárias ao cumprimento da sanção imposta. CONTRATADA: TOP CARNES DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ sob o nº 47.059.731/0001-76.

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APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PI nº 2.291/2023 – Pregão 103/2022 – Processo Interno nº 3.792/2022. Objeto: REGISTRO DE PREÇO, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A FIM DE SEREM DISTRIBUÍDOS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO E TAMBÉM SEREM UTILIZADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, UNIDADES ESF E UNIDADES ESPECIALIZADAS DO MUNICÍPIO DE TREMEMBÉ PELO PERÍODO DE 12 MESES. Despacho: Considerando o constante nestes autos, quanto a não entrega de medicamento pela empresa detentora, bem como parecer da Procuradoria Jurídica, APLICO à empresa DMC DISTRIBUIDORA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 16.970.999/0001-31, a penalidade de Multa no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do total dos itens correspondentes às solicitações autorizadas e que tenham relação com a mora identificada, que perfaz o montante de R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais), com fulcro no disposto nos itens 13.2, II do edital, cláusula 7.2, II, da ata de registro de preços bem como o disposto no Art. 87, II da lei 8.666/93. Em consequência, determino à Secretaria Municipal de Administração que efetive as medidas necessárias à publicidade da presente decisão, além da adoção das demais medidas administrativas necessárias ao cumprimento da sanção imposta, especialmente a emissão da notificação a empresa penalizada.

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EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO Nº 122/2023. PROCESSO INTERNO Nº 5.345/2023. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PERMANENTE, PARA ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ. DECISÃO: O Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 78, I e V, e 79, I da Lei Federal nº 8.666/93, bem como item 13.2 II do edital e cláusula 7.2 II da Ata de Registro, DECIDE RESCINDIR UNILATERALMENTE POR INEXECUÇÃO PARCIAL c.c. INTERESSE PÚBLICO A ATA DE REGISTRO Nº 122/2023 celebrada com a empresa FRANKLIN REIS DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.771.885/0001-96 , nos autos nº 1.272/2024, sem prejuízo da aplicação de multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) e convocação do 2º colocado.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE – PI nº 910/2023 – Pregão 111/2022 – Processo Interno nº 4.426/2022. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA ATENDER TODAS AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO POR UM PERÍODO DE (DOZE) 12 MESES. Despacho: Considerando o exercício do contraditório e ampla defesa pela empresa LINE BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E AMBIENTES CONTROLADOS LTDA (fls. 57/59), bem como embasado na manifestação da Secretaria de Administração (fls. 79/81), bem como parecer da Douta Procuradoria do Município, MANTENHO a aplicação de penalidade de multa no importe de 15% (dez por cento) do valor das Autorizações de Fornecimento nº 2282, 2283, 2284, 2285, 2286 e 2505/2022, correspondente ao montante de R$ 3.572,21(três mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos). Em consequência, determino à referida Secretaria Municipal que efetive as medidas necessárias à publicidade da presente decisão, além da adoção das demais medidas administrativas necessárias ao cumprimento da sanção imposta.