Processo interno: Nº 3850/2022
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OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES PARA O PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
AVISO DE ANULAÇÃO. DECISÃO: O Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, DECIDE ANULAR, de ofício, os atos constituintes do processo licitatório do Pregão 093/2022 – Processo Interno nº 3850/2022, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, reconhecendo parcialmente a impugnação apresentada e decretando a invalidação do processo, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das medidas administrativas cabíveis, visando a abertura de novo processo licitatório, atendendo as determinações constante na legislação vigente.