Pregão Eletrônico Nº 75/2022 – ANULAÇÃO

Processo interno: Nº 3.357/2022

MENOR PREÇO POR ITEM
Abertura: SINE DIE 
 CREDENCIAMENTO:  www.bbmnetlicitacoes.com.br.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, PARA ATENDER AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.

AVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE. A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé torna público o adiamento “SINE DIE” do pregão em questão, cuja sessão seria realizada no dia 29/07/2022 às 09:00 horas na plataforma eletrônica da BBMNET, em razão da determinação constante na decisão proferida nos autos do TC nº 00016377.989.22-3 em trâmite perante Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme disposto no instrumento convocatório. Informações: Fone: (12) 3607-1013, e-mail: licitacoes.educacao@tremembe.sp.gov.br

AVISO DE ANULAÇÃO. DECISÃO: O Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, DECIDE ANULAR, de ofício, os atos constituintes do processo licitatório do Pregão 075/2022 – Processo Interno nº 3357/2022, com fulcro no Art. 49 da Lei 8.666/93, reconhecendo e decretando a invalidação do processo, determinando o retorno dos autos à origem para adoção das medidas administrativas cabíveis, visando a abertura de novo processo licitatório, atendendo as determinações constante na decisão proferida pela E. Corte de Contas e legislação vigente acerca do tema.

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