Processo interno: Nº 6392/2022
MENOR PREÇO POR ITEM
Abertura: SINE DIE.
| CREDENCIAMENTO: | www.bbmnetlicitacoes.com.br. |
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CTM, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA.
AVISO DE SUSPENSÃO SINE DIE. A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé torna público o adiamento “SINE DIE” do pregão em questão, cuja sessão seria realizada no dia 24/01/2023 às 09:00 horas na plataforma eletrônica da BBMNET, em razão da determinação constante na decisão proferida nos autos do TC nº 001027.989.23-5 em trâmite perante Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A nova data para sessão pública de abertura da licitação em epígrafe será oportunamente publicada conforme disposto no instrumento convocatório. Informações: Fone: (12) 3607-1003/1059, e-mail: pregao@tremembe.sp.gov.br.
AVISO DE ANULAÇÃO. DECIDE ANULAR, os atos constituintes do processo licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 06/2023 – Processo Interno n° 6.392/2022, reconhecendo e decretando a invalidação do referido processo e determinando o retorno à origem para estudos acerca do correto processamento do Termo de Referência e Edital, visando a abertura de novo processo licitatório, atendendo as determinações constante na legislação vigente acerca do tema, bem como os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública.
