Processo interno: Nº 247/2022
MENOR PREÇO POR ITEM
(LICITAÇÃO EXCLUSIVA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS)
Abertura: 02 de março de 2022, às 09h00min.
CREDENCIAMENTO: | www.bbmnetlicitacoes.com.br. |
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE CAIXAS D’ÁGUA E RESERVATÓRIOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES, PARA AS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TREMEMBÉ.
DESPACHO: Ciente do procedimento em questão, ante as manifestações acostadas aos autos, CONHEÇO a impugnação impetrada efetuada através da Plataforma BBMNET, entretanto, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando a remessa dos autos, ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias à readequação do Edital para que se faça constar a exigência de apresentação da Licença Sanitária somente pela Licitante vencedora do certame, nos termos da legislação vigente.