Leis

• Lei 5.311/2022 (Torna obrigatório no Município da Estância Turística de Tremembé assegurar ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula escolar na rede de ensino e a utilização de recursos que garantam a acessibilidade integral.)
• Lei 5.050/2021 (Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamente Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB e dá outras providências correlatas.)
• Lei 4.961/2020 (Dispõe da obrigatoriedade da divulgação da lista de espera por vagas nas creches da rede municipal de ensino.)
• Lei 4.316/2016 (Dispõe sobre denominação de via pública.)
• Lei 4.226/2015 (“ESTIMA a receita e fixa a despesa do Município da Estância Turística de Tremembé-SP, para o exercício de 2016”.)
• Lei 4.123/2014 (“Obriga o adquirente do bem imóvel localizado em Tremembé a comunicar a respectiva aquisição ao setor de cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal”.)
• Lei 3.951/2013 (“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP., para o exercício de 2014”.)
• Lei 3.928/2013 (“Altera e inclui dispositivos na Lei no 3.914, de 08 de agosto de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências”.)
• Lei 3.914/2013 (“Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais e dá outras providências”.)
• Lei 3.842/2012 (Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP., para o exercício de 2013″.)
• Lei 3.785/2012 (“Dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2013, e dá outras providências”.)
• Lei 3.716/2011 (“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP., para o exercício de 2012”.)
• Lei 3.659/2011 (“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012, e dá outras providências”)
• Lei 3.572/2010 (“Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP., para o exercício de 2011”)
• Lei 3.523/2010 (Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2011, e dá outras providências)
• Lei 3.478/2009 (Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências)
• Lei 3.469/2009 (Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município da Estância Turística de Tremembé-SP., para o exercício de 2010)
• Lei 3.375/2008 (Dispõe sobre substituição de anexos constantes do Orçamento Fiscal do Município de Tremembé, para o exercício de 2009)
• Lei 3.327 (Institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil e volumosos do Município)
• Lei 3.293/2007 (Dispõe sobre normas gerais de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte)
• Lei 2.517/1999 (Disciplina a organização de transporte coletivo)
• Lei 1.990/1991 (“Dispões sobre o código de Posturas do Município de Tremembé”.)