HomeSecretariasJustiça, Cidadania e Desenvolvimento Econômico Legislação Justiça, Cidadania e Desenvolvimento EconômicoLegislação Suporte 1 de outubro de 2013 Facebook Twitter WhatsApp Lei de Uso, parcelamento e Ocupação do Solo de Tremembé) Decreto n° 3.440 – Projeto Simplificado Lei nº 240/11 – Regularização Decreto Estadual nº 12.342 – Código Sanitário Estadual) Lei de Acessibilidade AnteriorDocumentos complementaresPróximoPregão Nº: 41/2013 Notícias Relacionadas PRG em andamento Pregão Eletrônico Nº 168/2022 PRG em andamento Pregão Eletrônico Nº 167/2022 PRG em andamento Pregão Eletrônico Nº 166/2022 Mais recentes Pregão Eletrônico Nº 168/2022 2 de dezembro de 2022 Pregão Eletrônico Nº 167/2022 2 de dezembro de 2022 Pregão Eletrônico Nº 166/2022 2 de dezembro de 2022 Pregão Eletrônico Nº 165/2022 2 de dezembro de 2022 Pregão Eletrônico Nº 164/2022 2 de dezembro de 2022
