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- Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias);
- Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978 (Código sanitário do estado de São Paulo);
- Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências);
- Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências);
- Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 (Regulamenta as Leis nº s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida);
- Decreto nº 3.440, de 24 de setembro de 2008 (Institui o projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Tremembé e dá outras providências);
- Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015 (Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo de Tremembé, e dá outras providências);
- Lei nº 4.339, de 16 de fevereiro de 2017 (Outorga onerosa do direito de construir);
- Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 (Dispõe sobre a regularização (legalização) de edificações dentro da Macrozona Urbana do Município e dá outras providências)
- Lei Complementar nº 352, de 16 de outubro de 2019 (Substitui o Mapa 03, o Quadro nº 03, o Quadro nº 04 e o Quadro nº 05 da Lei Complementar nº 292/15)
- Lei Complementar nº 403, de 03 de abril de 2023 (Modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018 e dá outras providências)
- Decreto nº 7.192 de 12.03.24 (Complementa Quadro nº 04 da LC nº 292.15 – LPUOS)
- Decreto nº 7.298 de 28.06.24 (Autoriza o desdobro dos imóveis situados em ZEIS 1)
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