Processo: 2.703/2016
Menor preço
[highlight]Encerramento: 01 de julho de 2016 às 08.45hs.Abertura: 01 de julho de 2016 às 09hs.[/highlight]
Objeto:
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – PMGIRS DE TREMEMBÉ, CONTRATO FEHIDRO 016/2016.
DESPACHO – ANULAÇÃO
1. Tendo ciência do procedimento em epígrafe e ante as manifestações dos interessados, verifico-se vício insanável, notadamente quanto à modalidade escolhida, não sendo a mais adequada para a consecução do certame.
2. Julgo salutar sacrificar o presente processo, invocando a autotutela dos atos da Administração, na persecução da eficácia e eficiência exigidas do Administrador Público. Assim, ANULO o certame, com fulcro no art. 49, caput, da Lei 8.666/93.
3. Em conseqüência, DETERMINO à Coordenadoria Técnica de Licitações e Contratos:
a) a competente publicação desta decisão, nos termos da norma, para que se produzam os efeitos legais;
b) tomar as medidas necessárias para a publicação de novo certame na modalidade superior, TOMADA DE PREÇOS, aproveitando-se, no que couber, os atos praticados na fase interna do Convite em epígrafe;
c) informar à Secretaria de Meio Ambiente a situação da solicitação do serviço;
d) efetuar o upload dos arquivos referentes ao certame, no site institucional da Prefeitura, para atendimento aos ditames da Lei de Acesso à Informação.
Estância Turística de Tremembé, 30 de junho de 2016.