Processo Interno: Nº 4218/2023
MENOR PREÇO GLOBAL.
DATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 24/08/2023.
DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 24/08/2023 HORÁRIO: 09h30.
DA SESSÃO: Transmissão ao vivo pela página oficial desta Municipalidade (facebook ou Instagram).
OBJETO: CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA ADEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO, SITUADO NA RUA ALBERTO GUISARD Nº 151, CENTRO, PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE SAÚDE MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ.
RATIFICO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações, referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 17/2023, DESIGNO o dia 21 de setembro de 2023, às 09h30, para apresentação pelas empresas participantes de nova documentação de habilitação, nos termos do artigo 48, § 3° da Lei Federal n° 8.666/93, com redação incluída pela Lei n° 9.648, de 27/05/1998, após transcorrido o prazo recursal.
COMUNICADO. EXTRATO DE RECURSO. A Administração informa que foi impetrado RECURSO, por parte da FBR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 11.733.445/0001-05, Processo nº 5194/2023, Prazo para impugnação de 05 (cinco) dias úteis, o conteúdo na integra está disponível gratuitamente no sítio da Prefeitura https://tremembe.sp.gov.br/category/licitacao/ConcorrênciaPública-em-andamento.
PRAZOS RECURSO: DE 11/09 ATÉ 15/09.
CONTRARRAZÕES: 18/09 ATÉ 22/09.
DESPACHO. De acordo com o § 4º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e com base na análise efetuada pela Procuradoria Municipal, RATIFICO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações e a Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, referente ao julgamento de inabilitação de todos os participantes, transcorrido o prazo recursal, DECIDE por conhecer do RECURSO interposto, pela empresa FBR PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pois tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não cumprir o disposto no item 3.4.3 e subitem 3.4.3.1 do edital, mantendo a sua INABILITAÇÃO da recorrente.
DESIGNO o dia 10 de outubro de 2023, às 09h30, para REABERTURA do prazo de 08 (oito) dias úteis, para apresentação das empresas participantes de NOVA DOCUMENTAÇÃO, nos termos do artigo 48, § 3° da Lei Federal n° 8.666/93.
MANDADO DE SEGURANÇA
LAUDO DE JULGAMENTO
LAUDO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
