Processo Interno: Nº 3360/2023
MENOR PREÇO GLOBAL.
DATA DA ENTREGA DOS ENVELOPES: 13/07/2023 HORÁRIO: 09h15.
DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES: 13/07/2023 HORÁRIO: 09h30.
DA SESSÃO: Transmissão ao vivo pela página oficial desta Municipalidade (facebook ou Instagram).
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NO PRÉDIO DA EMEF JERONYMO DE SOUZA FILHO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E ANEXOS.
LAUDO DE JULGAMENTO – DOCUMENTAÇÃO
ADM – RECURSO – PROC. 4665/2023
DESPACHO. De acordo com o § 4º do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93 e com base na análise efetuada pela Procuradoria Municipal, RATIFICO a decisão proferida pela Comissão Permanente de Licitações e a Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, referente ao julgamento de habilitação/Inabilitação ao PROCESSO INTERNO N° 3.360/2023 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 13/2023, que DECIDE por conhecer do RECURSO interposto pela empresa ADM FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS EIRELI, pois tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, por não cumprir o disposto no subitem 3.4.2.1 do edital, mantendo a INABILITAÇÃO da recorrente.
Diante da manutenção do laudo de julgamento de habilitação e inabilitação, fica previamente designado o dia 12 de setembro de 2023 às 10:00 horas a sessão para abertura dos envelopes contendo as propostas das habilitadas, a ser realizada no Departamento de Licitações e Contratos, situado no Paço Municipal, com transmissão ao vivo da sessão, em comprimento ao Legislação Municipal.