Chamamento Público Nº 2759/2023

Processo Interno: 2759/2023

OBJETO: QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL . A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, torna público a abertura de qualificação de entidade de direito privado sem fins lucrativos como organização civil no âmbito municipal, para apoio a gestão, operacionalização e execução de serviços complementares de saúde pública, nos termos da Lei Municipal nº 3914, de 08 de agosto de 2013 com alterações pela Lei Municipal nº 3.928, de 09 de setembro de 2013, Lei Municipal nº 4.358, de 24 de abril de 2017, Lei Municipal nº 5.361, de 07 de junho de 2022 e o Decreto Municipal nº 6.532 de 04 de julho de 2022. Para o chamamento vindouro, em razão do que fora fracassado (nº 08/2023), o prazo limite para protocolo será o dia 25/05/2023.Transcorrido o prazo, fica aberta a possibilidade de protocolo para qualificação, todavia, tão somente para a participação em futuros e eventuais processos de seleção.

Informações junto a Secretaria Municipal de Saúde pelo telefone (12) 3607-1000. Ramal 1042.

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LEGISLAÇÃO

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