Processo Interno: 6794/2021
OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO OBJETIVANDO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE – SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.
Período de recebimento dos envelopes pelas Organizações da Sociedade Civil, deverão respeitar o cronograma de datas constantes no item 8 deste instrumento convocatório, sendo os mesmos recebidos no Setor de Licitações e Contratos no horário das 08:00 às 17:00 horas mediante protocolo, de 26/01/2022 à 03/03/2022 às 09:00, impreterivelmente, quando ocorrerá a sessão pública para abertura dos envelopes.
Sessão pública para abertura dos envelopes AGENDADA PARA O DIA 03/03/2022 ÀS 09:00 horas no Setor de Licitações e Contratos.
EXTRATO DE DECISÃO: O Prefeito Municipal da Estância Turística de Tremembé, no uso de suas atribuições, considerando os trabalhos realizados pela Comissão de Seleção, nomeada pela Portaria nº 7.831/2022, exarada no laudo de julgamento emitido em 07 de março de 2022, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município em 10/03/2022 edição 1376 bem como sitio oficial desta Municipalidade, RESOLVE HOMOLOGAR conforme critérios de seleção estabelecidos no edital de Chamamento Público 01/2022 Processo Interno nº 6794/2021, bem como o disposto no item 8.10.3 do edital, em favor única entidade participante e selecionada qual seja: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE LORENA, inscrita no CNPJ sob n° 51.785.590/0001-46, sediada à Rua Wenceslau Brás nº 300, Bairro Cidade Industrial, CEP: 12.609-360, na cidade de Lorena, Estado de São Paulo, Fone: (12) 3159-3550 – e-mail: apaelorena@hotmail.com, social.apae.lorena@gmail.com para prestação de serviço de proteção social especial de alta complexidade – serviço de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência em residência inclusiva, para 02 (dois) residentes, pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). O presente termo de homologação é elaborado nos termos do Art. 27, § 6º da Lei 13.019/2014.
DESPACHO: A Comissão de Seleção, nomeada pela Portaria nº 7831/2022, convoca a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE LORENA, com fulcro no item 9.3 do edital a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir desta convocação o plano de trabalho, nos moldes estipulados no item 9.4 e a documentação relacionada no item 9.5.2 ambos do instrumento convocatório. O plano de trabalho e a documentação solicitada devem ser entregues nos moldes estipulados no edital, especialmente o disposto no item 9.5.3 do edital.
DECISÃO: Celebrado o termo de fomento nº 01/2022 com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LORENA, inscrita no CNPJ nº 51.785.590/0001-46, CNES nº 7945736, com valor global de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para atendimento a 02 (dois) residentes, pelo período de 12 (doze) meses.
