APÓS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, A ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ DEFINE O USO DOS RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)

Agentes autônomos e instituições associadas à promoção dos diversos segmentos culturais tremembeenses presentes na última quarta-feira (dia 06 de dezembro) definiram em audiência pública a distribuição dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) disponibilizados pelo Fundo Nacional da Cultura, vinculado ao Ministério da Cultura (MinC), para ações de fomento cultural, obras, reformas e aquisição de bens culturais e para a implementação a Política Nacional de Cultura Viva (Lei nº 13.018/2014) no município.

Em duas audiências públicas, com a primeira delas dedicada à apresentação das características e finalidades da PNAB aos presentes, foram discutidas propostas e esclarecidas dúvidas sobre os termos de adesão, montante de recursos à requisição pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e da relevância do Conselho Municipal de Cultura no desenvolvimento do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) exigido pela PNAB. Os esclarecimentos das informações sobre as opções de empenho dos recursos da PNAB, como encontrados padronizados na plataforma Transferegov.br, foram procedidos pelos representantes da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tremembeense e do Conselho Municipal de Cultura.

No decorrer da audiência pública do dia 05 de dezembro, houve o detalhamento da possibilidade de investimento regular dos recursos da PNAB em projetos e programas culturais em modelo próximo àquele já adotado para destinação de recursos da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo. Permitindo que o município implemente ações públicas em editais e chamamentos abertos à comunidade de profissionais dedicados à promoção do panorama cultural tremembeense. Assim como a possibilidade de execução dos recursos em políticas culturais locais de maneira direta. Tais como em obras, reformas e aquisição de bens culturais para equipamentos públicos já existentes à disposição da população.

Outro aspecto abordado nessa mesma audiência pública esteve relacionado à Política Nacional Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018/2014. Esclarecido que é exigência de adesão à PNAB a aplicação obrigatória de no mínimo 25% de seus recursos frente ao montante disponibilizado à Estância Turística de Tremembé, foi esclarecido que o valor reservado ao seu empenho poderá acontecer ser por celebração de Termos de Compromisso Cultural com Pontos de Cultura, premiações, e concessão de bolsas. Sempre por meio de editais públicos.

No dia 06 de dezembro, em audiência pública exclusivamente destinada à consulta coletiva dos presentes, foi selecionada por votação aberta, dentre quatro opções de propostas de empenho dos recursos, a alternativa apresentada no link do arquivo (PDF) a seguir que acompanha a lista dos representantes dos segmentos artísticos presentes na ocasião responsáveis pela seleção dos valores a serem aplicados e suas modalidades detalhadas nas planilhas descritivas que acompanham o arquivo da lista de presenças.

Lista de presenças e planilha de distribuição definitiva dos recursos por votos

A presidente do Conselho Municipal de Cultura, Drª Lygia Maria Marques Frazão e a Vice-Presidente Fátima Regina Lotufo Ortiz conduziram a votação e a alocação dos recursos em planilha para a opção vencedora por maioria de votos destinada à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tremembeense. Considerados os 5% de recursos que a PNAB legalmente destina em seu texto aos custos operacionais.

SAIBA MAIS SOBRE A PNAB:

• No link abaixo pode ser consultada a situação atualizada do Plano de Ação dos municípios interessados no repasse de recursos da PNAB assim como o andamento de inscrições, validações e, futuramente, o andamento dos repasses dos recursos a cada município que tenha formalizado compromisso na execução de ações de fomento:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/painel-de-dados

• Cartilha Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) Lei nº 14.399/2022:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab/copy_of_cartilha012510online1.pdf

• Mantenha-se atualizado de notícias da PNAB em:

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab

• Nota Técnica nº 14/2023 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura: orientações e pontos de atenção (o conteúdo deste arquivo contém informações sobre a Política Nacional Cultura Viva):

https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/pnab

Fonte do link acima: Área Técnica da Cultura da Confederação Nacional dos Municípios.

 

 

 

 

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