Anistia de 100% de multa para Legalização de imóveis

Você munícipe que possui projetos de edificações não aprovados pela Prefeitura, chegou a hora de aproveitar essa oportunidade PARA A LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS de até 2(dois) pavimentos COM ANISTIA DE 100% DE MULTAS para processos protocolados até o dia 30 de dezembro de 2022.

O objetivo é possibilitar a regularização do imóvel para os munícipes que por falta de conhecimento construíram, ampliaram ou reformaram sem a aprovação de projeto prévio.

APROVEITE ESTA OPORTUNIDADE!

No caso de dúvidas confira toda a legislação em:

www.tremembe.sp.gov.br

  • Menu: Secretarias
  • Submenu: Planejamento Urbano
  • Modelo de Documentos
  • Legislação.

IMPORTANTE: Para a aprovação do projeto é indispensável a contratação de um responsável técnico de sua confiança.

Mais informações: 3607.1014

Secretaria de Planejamento Urbano.

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