Você munícipe que possui projetos de edificações não aprovados pela Prefeitura, chegou a hora de aproveitar essa oportunidade PARA A LEGALIZAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS de até 2(dois) pavimentos COM ANISTIA DE 100% DE MULTAS para processos protocolados até o dia 30 de dezembro de 2022.
O objetivo é possibilitar a regularização do imóvel para os munícipes que por falta de conhecimento construíram, ampliaram ou reformaram sem a aprovação de projeto prévio.
APROVEITE ESTA OPORTUNIDADE!
No caso de dúvidas confira toda a legislação em:
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- Modelo de Documentos
- Legislação.
IMPORTANTE: Para a aprovação do projeto é indispensável a contratação de um responsável técnico de sua confiança.
Mais informações: 3607.1014
Secretaria de Planejamento Urbano.
