Empresas - Lançadoria II
Leis
- Lei Complementar nº 161/2007 Baixar PDF
- Lei Complementar nº 161/2007 (Tabela II / Anexo I) Baixar PDF
- LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 10 DE AGOSTO DE 2015 Baixar PDF
Decretos
- DECRETO N 7.162, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Baixar PDF
- DECRETO N° 6.731, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Baixar PDF
- DECRETO N 6.162, DE 05 DE JULHO DE 2021 Baixar PDF
- DECRETO N° 4.425.08 DE OUTUBRO DE 2013 Baixar PDF
Declaração Habite-se
- DECRETO N° 6.731, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Baixar PDF
Impressos para Inscrição Municipal
- Impressos para Inscrição municipal (SITE BOLINHA)Download
Taxas
Setor de Lançadoria II
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